INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS POR SOCIEDADES DE ADVOGADOS - ESCLARECIMENTO DA RFB
06/09/2024 - 10h57
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 06.09.2024 a Solução de Consulta COSIT nº 253/2024, que esclarece a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre determinadas receitas. Segundo a legislação tributária, as pessoas j...
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