SÚMULA DO STJ POSSIBILITA RESTITUIÇÃO DE IPI PAGO INDEVIDAMENTE POR PRODUTOS FURTADOS
05/09/2024 - 15h12
Recentemente, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne as turmas de direito público da corte, aprovou a Súmula 671, que afasta o IPI (imposto sobre produto industrializado) sobre produtos furtados ou roubados no trajeto entre o estabele...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.