SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ALTERAÇÕES NO CADASTRO E NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
05/09/2024 - 14h53
O Decreto nº 49.274/2024, publicado no DOE/RJ de 05.09.2024, altera o Livro X - Da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), para tratar da inscrição do CAD-ICMS e atrib...
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