COMBUSTÍVEIS - INTERNALIZADA A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS NO REGIME MONOFÁSICO
05/09/2024 - 14h47
O Decreto nº 4.166/2024, publicado no DOE/PA de 05.09.2024, altera a data de recolhimento e do repasse e dispensa a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, no...
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