PRESIDENTE VETA ISENÇÃO DE IPI PARA ELETRODOMÉSTICOS EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES NATURAIS
05/09/2024 - 13h30
Por meio do Despacho nº 1.042, de 4 de setembro de 2024, o Presidente da República, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que isent...
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