RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DO ICMS - VEDAÇÃO
04/09/2024 - 15h04
A Lei nº 18.672/2024, publicada no DOAL/PE de 04.09.2024, altera a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências, a fim de restringir a utilizaçã...
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