COMBUSTÍVEIS - CONCEDIDO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÓRGÃO PÚBLICOS E ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO
04/09/2024 - 14h51
O Decreto nº 16.494/2024, publicado no DOE/MS de 04.09.2024, Concede crédito presumido nas operações com combustíveis destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual, às suas autarquias e às suas fundações, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,...
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