PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA RFB: LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALORES
04/09/2024 - 11h37
A Receita Federal do Brasil divulgou recentemente em seu site a vinculação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.724.834, proveniente de decisão do STJ, que passará a ser observado por todas as suas áreas de atuação. O REsp nº 1.724.834 versa sobre a possib...
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