IMEI - IMPRESSÃO OBRIGATÓRIA NAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL
03/09/2024 - 15h09
A Lei nº 8.488/2024, publicada no DOE/PI de 03.09.2024, determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do ...
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