TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
03/09/2024 - 15h04
O Decreto nº 57.230/2024, publicado no DOE/PE de 03.09.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inaplicabilidade do regime de substituição...
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