DOAÇÃO DE MERCADORIAS COLETADAS DE TERCEIROS - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA E NO TRANSPORTE
03/09/2024 - 14h53
O Decreto nº 10.540/2024, publicado no DOE/GO de 02.09.2024, dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública.Embora tar...
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