COMBUSTÍVEIS - DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A BIORREFINARIA EM ALAGOAS
03/09/2024 - 14h30
O Decreto nº 99.084/2024, publicado no DOE/AL de 03.09.2024, altera o RICMS/AL, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e conceder diferimento do pagamento do ICM...
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