AÇÚCAR E ÁLCOOL DE CANA - AMPLIADO PERÍODO PARA REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA FABRICANTES
03/09/2024 - 14h20
O Decreto nº 99.083/2024, publicado no DOE/AL de 03.09.2024, altera o Decreto nº 91.347, de 26 de maio de 2023, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS, por remissão ou anistia, nos termos do Convênio ICMS nº 33, de 14 de abril de 2023...
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