AUTORREGULARIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA ESCLARECIMENTOS OU PARA SANAR IRREGULARIDADE COM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
03/09/2024 - 14h15
A Instrução Normativa SEF nº 48/2024, publicada no DOE/AL de 03.09.2024, dispõe sobre o procedimento de autorregularização, com os benefícios da espontaneidade, mediante comunicação fiscal ao contribuinte para prestar esclarecimento ou sanar irregularidad...
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