TJ/SP NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE MESMA TITULARIDADE
02/09/2024 - 14h29
Em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os embargos de declaração na ADC 49 e pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de exigência de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma empresa, em razão da ausência de fa...
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