OPERAÇÕES COM BIODIESEL - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
02/09/2024 - 14h06
O Decreto nº 49.268/2024, publicado no DOE/RJ de 02.09.2024, dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 22 de 14 de abril de 2023, alterado pelo Convênio ICMS nº 09, de 27 de março de 2024, cujo teor autoriza as unidades ...
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