PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
02/09/2024 - 13h29
A Resolução Administrativa GABIN nº 20/2024, publicada no DOE/MA de 29.08.2024, prorroga, até 30 de setembro de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Pr...
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