PRORROGAÇÃO DO ICMS-ST PARA ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS PELO DESASTRE CLIMÁTICO NO RS
02/09/2024 - 13h26
O Decreto nº 36.195/2024, publicado no DOE/CE de 30.08.2024, prorroga o vencimento do ICMS, devido por substituição tributária, na situação que especifica, e dá outras providências.De acordo com o citado decreto, ficam prorrogados, por 2 (dois) meses, os ...
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