MEDICAMENTOS - RECLASSIFICAÇÃO, AGLUTINAÇÃO OU SEPARAÇÃO DE NCMS
02/09/2024 - 13h19
O Decreto nº 36.196/2024, publicado no DOE/CE de 30.08.2024, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para promover alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para adaptação às modifi...
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