MICROPRODUTOR RURAL - ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS VENDIDAS
30/08/2024 - 15h54
O Decreto nº 57.773/2024, publicado no DOE/RS de 30.08.2024, modifica o RICMS/RS, para conceder isenção e crédito presumido de ICMS em operações com mercadorias vendidas por microprodutor rural.Por meio da Alteração nº 6414, no Livro I, art. 9º, foi acres...
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