SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NA LISTA DE PRODUTOS DE DIVERSOS SEGMENTOS
30/08/2024 - 15h26
O Decreto nº 48.889/2024, publicado no DOE/MG de 30.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para promover alterações nas listas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária para diversos segmentos....
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