RCTE-GO/1997 RECEBE ALTERAÇÕES PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
30/08/2024 - 15h16
O Decreto nº 10.538/2024, publicado no DOE/GO de 29.08.2024, altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para tratar da aplicação da isenção e da redução de base de cálculo ...
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