MINISTÉRIO DA FAZENDA INSTITUI PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI)
30/08/2024 - 12h24
O Ministério da Fazenda anunciou a criação do Programa de Transação Integral (PTI), através da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, com o objetivo de mitigar o contencioso tributário de alto impacto econômico. O programa foi divulgado ...
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