EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO NA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
29/08/2024 - 14h56
O Decreto nº 33.907/2024, publicado no DOE/RN de 29.08.2024, altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.Por meio da redação dada aos §§ 10 e 11...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.