OPERAÇÕES COM PERA - ISENÇÃO DE ICMS PARA O PRODUTOR
28/08/2024 - 14h01
O Decreto nº 57.162/2024, publicado no DOE/PE de 28.08.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída de pera do est...
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