NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE
28/08/2024 - 13h57
O Decreto nº 48.885/2024, publicado no DOE/MG de 28.08.2024, altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar do prazo de obrigatoriedade da emissão da Nota ...
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