COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO REGIME MONOFÁSICO
28/08/2024 - 13h50
O Decreto nº 16.491/2024, publicado no DOE/MS de 28.08.2024, altera a redação e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 16.074, de 28 de dezembro de 2022, e nº 16.182, de 11 de maio de 2023, para dispor sobre a responsabilidade pelo recolhimento do impost...
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