CRÉDITO DE ICMS APROPRIADO INDEVIDAMENTE - DEFINIDA REGRA PARA ESTORNO
28/08/2024 - 11h59
A Portaria SEEC nº 627/2024, publicada no DOE/DF de 28.08.2024, estabelece procedimentos para estorno de crédito do ICMS aproveitado em desacordo com a legislação, na situação que especifica.De acordo com a citada portaria, os contribuintes industriais qu...
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