FERTILIZANTES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
27/08/2024 - 13h53
O Decreto nº 57.766/2024, publicado no DOE/RS de 27.08.2024, modifica o RICMS/RS, para prorrogar a vigência final para apropriação de crédito presumido de ICMS referente as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria.Por meio da Alteração n...
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