CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
27/08/2024 - 11h33
O Decreto nº 57.765/2024, publicado no DOE/RS de 27.08.2024, modifica o RICMS/RS, para tratar da possibilidade de apropriação de crédito presumido de ICMS por empresa que financiar obras de pavimentação.Por meio da Alteração nº 6408, foi acrescentado o in...
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