OVOS - OPERAÇÕES ISENTAS NÃO PODERÃO MAS MANTER O CRÉDITO DO ICMS
27/08/2024 - 11h26
O Decreto nº 45.423/2024, publicado no DOE/PB de 27.08.2024, altera o RICMS/PB, para tratar sobre a revogação da hipótese de manutenção do crédito do ICMS nas operações com ovos isentas do ICMS.Foi dada nova redação à alínea "b" do inciso XVII do "caput" ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.