FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: LEGISLAÇÃO DO ICMS RECEBE DIVERSAS ATUALIZAÇÕES
27/08/2024 - 10h58
A Lei nº 19.048/2024, publicada no DOE/SC de 26.08.2024, trouxe diversas alterações em duas das principais normas da legislação tributária do Estado de Santa Catarina: a Lei nº 3.938/1966 e a Lei nº 10.297/1996. As disposições trazidas pela legislação em ...
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