FLEXIBILIZADOS CRITÉRIOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO NA AQUISIÇÃO DE QAV
27/08/2024 - 10h56
Foi publicada no DOE/SC de 26.08.2024 a Lei nº 19.047/2024, que altera o art. 2º da Lei nº 18.827/2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuid...
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