FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - EXIGÊNCIAS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
26/08/2024 - 14h20
A Instrução Normativa RE nº 77/2024, publicada no DOE/RS de 26.08.2024, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para estabelecer exigências na apropriação do crédito presumido de ICMS no fornecimento de óleo diesel a embarcações pesqueiras.Foi acre...
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