ÓLEO DIESEL - REVOGAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS PARA A NCM/SH 2710.19.21
26/08/2024 - 13h38
O Decreto nº 39.321/2024, publicado no DOE/MA de 23.08.2024, revoga o Decreto nº 39.315, de 20 de agosto de 2024, que alterou dispositivos do Decreto nº 21.873, de 30 de janeiro de 2006, o qual dispõe sobre o diferimento do ICMS no lançamento e no pagamen...
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