BENEFÍCIOS FISCAIS - REGULAMENTADA A LEI QUE CONVALIDA UTILIZAÇÃO SEM CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES
26/08/2024 - 13h17
A Instrução Normativa GSE nº 1.587/2024, publicada no DOE/GO de 23.08.2024, dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislaç...
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