AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - REGULAMENTADA A ISENÇÃO DE ICMS
23/08/2024 - 14h40
O Decreto nº 677/2024, publicado no DOE/SC de 22.08.2024, introduz a Alteração 4771ª no RICMS-SC/01, para acrescentar o inciso XXXV do art. 1º do Anexo 2 e dispor que, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 102/2021, nos termos do art. 11 da Lei nº 18.810, d...
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