TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - PRAZO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS
23/08/2024 - 14h03
A Portaria SUBF nº 306/2024, publicada no DOE/RJ de 23.08.2024, estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, para aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no forn...
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