INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES - REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS
23/08/2024 - 13h49
A Lei nº 13.338/2024, publicada no DOE/PB de 23.08.2024, concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/2003, que dispõe sobre a concessão de R...
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