Foram publicados no DOE/SE de 22.08.2024 os Decretos nºs 770/2024 e 773/2024, para alterar disposições do RICMS-SE/2002, as quais comentaremos a seguir.O Decreto nº 770/2024 introduziu alterações relativas ao CT-e, NFC-e e a isenção do ICMS.Dentre as alte...
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