ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TRANSPORTE - ALTERAÇÕES NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
22/08/2024 - 14h18
O Decreto nº 771/2024, publicado no DOE/SE de 22.08.2024, altera a denominação da Subseção V-A, da Seção II, do Capítulo I, do Título III, do Livro II; altera o art. 219-A; altera o "caput", as alíneas "d", "e" e "f" do inciso I; a alínea "d" do inciso II...
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