BENEFÍCIOS FISCAIS - PUBLICADA LEI QUE CONVALIDA UTILIZAÇÃO SEM CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES
22/08/2024 - 13h37
A Lei nº 22.935/2024, publicada no DOE/GO de 21.08.2024, dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito ...
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