COMBUSTÍVEIS - ACRESCIDA NOVA HIPÓTESE DE OPERAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS
21/08/2024 - 14h28
O Decreto nº 39.315/2024, publicado no DOE/MA de 20.08.2024, altera o Decreto nº 21.873, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas e interestaduais.Foram alterados o caput e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 21....
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