TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
21/08/2024 - 14h20
O Decreto nº 46.153/2024, publicado no DOE/DF de 21.08.2024, dispõe sobre a emissão de documento fiscal nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.Assim, e nos termos do Convênio ICMS nº 228, de 29 de dez...
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