EMBARCAÇÕES OU AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL - ISENÇÃO DO ICMS NA SAÍDA DE PRODUTO PARA CONSUMO
21/08/2024 - 14h07
O Decreto nº 46.151/2024, publicado no DOE/DF de 21.08.2024, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, para tratar da saída de produtos para consumo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional.Por meio da nova...
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