PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS
20/08/2024 - 14h55
O Decreto nº 57.742/2024, publicado no DOE/RS de 20.08.2024, modifica o RICMS/RS, para altera disposições relativas a aplicação da isenção do ICMS na aquisição de alimentos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.Por meio da Alteração nº 6391...
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