REPARTIÇÕES CONSULARES - DEFINIDAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
20/08/2024 - 14h50
O Decreto nº 57.744/2024, publicado no DOE/RS de 20.08.2024, modifica o RICMS/RS, para tratar da regra para aplicação da isenção de ICMS nas operações realizadas por repartições consulares.Por meio da Alteração nº 6393, foi dada nova redação ao "caput" da...
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