MERCADORIAS DEPOSITADAS EM ARMAZÉM GERAL DE OUTRA UF DIVERSA DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE - REGULAMENTAÇÃO
20/08/2024 - 14h43
O Decreto nº 33.878/2024, publicado no DOE/RN de 20.08.2024, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos art. 30 a art. 39 do Convênio s/n de 15 de dezembro de 1970, editado pelo Conselho Naci...
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