OPERAÇÕES COM CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO -ALTERAÇÕES
20/08/2024 - 14h05
O Decreto nº 48.881/2024, publicado no DOE/MG de 20.08.2024, altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para tratar das operações com chassi de ônibus e de micro-ônibus que antecedem a exportação.Foram alterados dispositiv...
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