TELEVISÃO POR ASSINATURA, INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA - AFIXAÇÃO DE PLACA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS OPERADORAS
19/08/2024 - 15h29
A Portaria SEEC nº 626/2024, publicada no DOE/DF de 19.08.2024, dispõe sobre a afixação de placa de identificação prevista no inciso XXIII do caput do art. 77 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, aplicável aos estabelecimentos de operadoras de...
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